Um país governado em duodécimos

Com o Orçamento do Estado chumbado para 2022 com votos contra do PCP, BE, PSD, IL, Cheaga, abstenção do PAN e das duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues o país ficou sem Governo. Não temos OE para 2022 e a partir de 1 de janeiro não temos o Governo em funções.

de Joana Garrido Amorim





Emerge a inquietude de se salvarem as contas do Estado, ou melhor, como é que se gerem as contas do Estado no 1º Orçamento do Estado chumbado em democracia?


A resposta é através de duodécimos. Até ao final do presente ano, o país está a ser governado com o Orçamento do Estado de 2021 que está vigente até dia 31 de dezembro. A partir do dia 1 de janeiro de 2022 entraremos num regime excepcional, o regime de duodécimos.


Com o regime de duodécimos, as contas do Estado têm de ser calculadas mês a mês. Ou seja, dividem-se as despesas previstas por 12 e os investimentos são projetados mês a mês.

No caso das despesas, o montante previsto é o da 1ª versão do OE 2022 (106.688 milhões de euros). As despesas passarão a ser geridas mês a mês, podendo condicionar projetos estruturais, grandes investimentos de longo-prazo, que requerem um tratamento contínuo e uma projeção sólida de realização do investimento, sendo que cada programa do OE está também limitado a uma despesa mensal específica, o que é considerado limitativo para a idealização de estratégias que requeiram continuidade.


No caso das receitas, não há limites, mas apenas estimativas que o Governo prevê que podem ser cumpridas, ou não. A falta de planeamento associada às receitas pode ser prejudicial no sentido de não se realizar um planeamento a longo-prazo para se fazer face às despesas.


Matérias que não exijam legislação, como aumento do Salário Mínimo Nacional, aumentos de 0,9% no salário da Administração Pública que acompanhem a inflação podem igualmente ser executados. Todas as medidas que requeiram alteração da lei, como é o caso das novas propostas de alteração dos escalões de IRS não poderão ser executadas, continuando em vigor o implementado no OE 2021.


Numa retoma pós pandémica, em que a economia tenta lentamente voltar à normalidade, só nos faltava termos um chumbo do OE, perdidos por 100, perdidos por 1000.