OE 2021: O que ficou das 1500 propostas de alteração

A discussão na especialidade terminou assim com a discussão de muitas miudezas e pouca substância concreta para enfrentar decididamente as enormes dificuldades vividas por muitos sectores da sociedade



Análise de António Vaz Pato

Estudante de Biologia, FCUL



Ontem, o Parlamento aprovou na votação final o Orçamento do Estado (OE) para 2021 na especialidade, com as abstenções estratégicas do PCP, PEV, PAN e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O PAN foi o último a anunciar a sua intenção de voto, para alívio do PS, mas a abstenção era expectável, uma vez que a discussão na especialidade das propostas do partido liderado por André Silva foi bastante profícua. Com estas abstenções, os 108 deputados do PS foram suficientes para fazer frente aos 105 votos contra do PSD, CDS, BE, IL e Chega.

Num ano em que deram entrada no hemiciclo mais de 1500 propostas de alteração, numa extensão bíblica de 2700 páginas, os artigos do OE foram discutidos quase linha a linha em autênticas maratonas de discussão e votação que se estenderam pelos últimos quatro dias.

Sem maioria, o PS precisou de trabalhar as alterações ao milímetro para passar no teste. O grande destaque do debate veio já tarde na quarta-feira com uma das 12 propostas do BE, referente à inviabilização da transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, a ser aprovada com os votos do PSD, PCP e PAN. Contudo, deixemos a “bomba atómica” (como a classificou o PS) para outros analistas mais entendidos na matéria. Façamos aqui um pequeno resumo de outras propostas aprovadas.


Começando pela área central deste ano, a saúde, o Parlamento aprovou a contratação de mais profissionais de saúde, mais concretamente 935 médicos para centros de saúde, outros 47 médicos para hospitais, 626 enfermeiros e 198 assistentes operacionais para fazer face à pressão actual no SNS. Para além dos recursos humanos, vão ser adicionadas 409 camas às unidades de cuidados intensivos e autorizada uma despesa de pouco mais de 50 milhões para compra de equipamento pesado nos hospitais. Estas propostas do PCP vêm reforçar as medidas já tomadas no documento original, essenciais para combater a pandemia. Ainda assim, Portugal foi dos países na UE que menos investiu em 2020 no sector da saúde.


Por outro lado, a discussão na especialidade do sector da educação pouco acrescentou às medidas mais robustas do Governo no OE original, onde está previsto um aumento de 7.1% do orçamento do Ministério da Educação. Em conjunto com a saúde, a educação é das áreas mais vulneráveis neste preciso momento e no Parlamento sentiu-se alguma falta de vontade em discutir os reforços necessários à contratação e modernização no sector.


No campo da economia, houve muitas propostas em análise. Entre as medidas aprovadas, conta-se o adiamento da data limite para aderir às moratórias de crédito para o fim de Março (proposta do PSD); um programa de integração profissional de sem-abrigos, que permitirá criar oferta de emprego para os mesmos; a criação do novo portal da transparência para os fundos europeus, que tornará pública a forma como os apoios europeus serão investidos nos projectos nacionais em matéria de orçamento, entidades envolvidas, critérios e âmbito territorial; e o lay-off a 100%, que permitirá restituir na íntegra as remunerações perdidas pelos trabalhadores em lay-off até três vezes o salário mínimo nacional. Esta última foi certamente uma das propostas mais importantes para garantir a abstenção do PCP por parte do PS.


Quanto ao ambiente, houve mais uma vez uma negociação pouco ambiciosa. A medida aprovada mais relevante neste âmbito foi mesmo a criação da taxa de carbono, que irá abranger o transporte aéreo e marítimo-fluvial de mercadorias. A taxa obriga ao pagamento de 2 euros por viagem, valor esse transferido para o Fundo Ambiental (FA), que será utilizado para investir na modernização da mobilidade no país, nomeadamente da ferrovia. Resta saber como serão geridos os 100 milhões de euros anuais previstos para o FA, que será desde logo uma verba tímida para combater os desafios impostos pelas alterações climáticas.


Entre outras propostas aprovadas, destaco ainda o reforço da Entidade da Transparência em 646 mil euros. Este órgão tem a função de receber, analisar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ou seja, entre outros, os deputados da Assembleia da República. Outra medida lógica, mas francamente incompreensível para a magnitude da catástrofe que vivemos hoje, foi a extensão da gratuitidade da entrada nos museus públicos, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados a todos os residentes em território nacional. Apesar de não questionar o sentido da medida, exigia-se ao Parlamento um debate mais sério sobre possíveis medidas de apoio a fundo perdido a um dos sectores mais afectados pela pandemia: a cultura. As reivindicações apresentadas na manifestação dos profissionais da cultura do passado sábado mereciam uma discussão mais demorada e profunda.


A discussão na especialidade terminou assim com a discussão de muitas miudezas e pouca substância concreta para enfrentar decididamente as enormes dificuldades vividas por muitos sectores da sociedade. O facto de o Governo ter sido obrigado (e bem) a negociar mais com os partidos para ver aprovado o seu OE para 2021 levou os partidos a arriscar um maior número de propostas de alteração. Apesar de as áreas da saúde, educação, ambiente e cultura não terem sido ignoradas, as votações do OE foram dominadas por um rol de propostas de tal forma extenso que pôs em causa o debate das questões mais centrais para o país actualmente. Portugal combate neste momento muitas frentes e à crise sanitária, o país vai somando uma crise económica, social e ambiental. Portugal não precisa de discutir miudezas, precisa de pragmatismo.